A ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovou, de forma unânime e em primeira votação, o PLC 28/21 (Projeto de Lei Complementar n.18/2021) que altera o texto aprovado pela Casa, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativa à energia solar.
Segundo o autor da proposta, deputado estadual Faissal Calil (PV), a iniciativa prevê a mudança após vários usuários apontarem que, em suas faturas de energia elétrica relativas a abril, constava a tributação.
O parlamentar afirmou que a concessionária que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, teria provocado o governo do estado para cobrar o ICMS aos consumidores que possuem usinas fotovoltaicas.
“Na ocasião da aprovação da lei, em 2019, houve um erro na redação que acabou abrindo brechas para interpretações escusas e, em abril deste ano, sob provocação da Energisa, o governo do estado começou a taxar o sol. Isso é uma aberração e nós, como Parlamento, não podemos deixar isso acontecer. Por conta disso, vamos alterar este dispositivo para que não fiquemos reféns do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, ligado ao Ministério da Fazenda)”, destacou.
Calil destacou ainda que é preciso não só acabar de vez com qualquer brecha que possa permitir a tributação, como também incentivar esta modalidade de fonte de energia, considerada mais limpa, ecológica e econômica.
“Nós, da Assembleia Legislativa, de forma unânime, somos contra a taxação do sol e, para isso, apresentamos um projeto de lei que exclui a parte final do texto anterior, que apontava que deveriam ser obedecidas às condições previstas no Confaz. Com isso, reina a vontade popular e fazemos valer a batalha que vivemos em 2019, quando conseguimos a isenção do ICMS relativo à energia solar”, afirmou.
Ainda segundo o deputado, o novo texto, aprovado em primeira votação, apenas esclarece e corrige o anterior, não dando incentivos ou beneficiando uma categoria em específico. O parlamentar ainda afirmou que o governo do estado deverá sancionar o novo texto, ou dará a entender que aprova a tributação indevida.
“Foi tratado, acordado com o governo e aprovado tudo isso. Se quiséssemos delegar esta definição ao Confaz, teríamos feito isso naquela ocasião. O texto sempre previu a isenção e não estamos modificando algo para conceder um benefício, mas sim extirpar um trecho que permitia uma interpretação dúbia. Se o governador vetar este projeto, é porque ele quer tributar a energia solar”, concluiu.
