A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu a consulta pública (Consulta 006/2022) para a complementação da consolidação de normas sobre procedimento e requisitos de outorga de fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica.
A decisão da Agência foi realizada na terça-feira (22/2) em reunião de diretoria.
Quem quiser participar pode enviar contribuições para o email cp006_2022@aneel.gov.br. O prazo para a ANEEL receber sugestões terminará no dia 11 de abril.
Segundo a Agência, o objetivo da consulta é adicionar procedimentos não contemplados na REN 875/2020 (Resolução Normativa nº 875/2020) e REN 876/2020 (Resolução Normativa nº 876/2020), que tratam do tema.
A área técnica identificou a necessidade de inserção de aspectos legais, ajustes de redação e atualização de referências.
A consolidação de normas atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O decreto determinou a órgãos e entidades da administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
