O GECEX (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (24), a Resolução nº 500/2023, revogando as isenções de imposto de importação para mais de 200 equipamentos fotovoltaicos, entre eles inversores e painéis solares.
O regime de ex-tarifário, basicamente, consiste em um mecanismo de redução temporária da alíquota do imposto de importação para produtos sem fabricação no país. Nos últimos anos, uma série de isenções foram concedidas a equipamentos de energia solar para o mercado nacional.
Ao Canal Solar, Wladimir Janousek, diretor executivo na JCS Consultoria e Serviços, que está acompanhando o processo da GECEX de perto, disse que a grande maioria dos ex-tarifários revogados já não estavam ativos por serem de produtos desatualizados e que sequer estavam sendo mais fabricados e importados para o Brasil.
Segundo ele, todo esse processo de revogação está ocorrendo por causa que os volumes de ex-tarifários no país estavam ficando muito elevados e onerando com isso o país.
“Todo esse processo começou em meados de maio deste ano, com a divulgação de duas consultas públicas de revogação no site do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) para módulos, inversores e outros equipamentos”, destacou.
Ao todo, são mais de 20 mil ex-tarifários concedidos para equipamentos e componentes de todos os segmentos comerciais e da indústria, na qual muitos deles foram concedidos para serem usados apenas uma única vez, segundo Janousek. “Ou seja, realmente havia a necessidade de que uma limpeza fosse feita”, comentou ele.
Além das mais de 200 revogações realizadas, outras 345 solicitações para equipamentos de energia solar ainda estão em processo de análise e também deverão ser revogadas durante os meses de agosto e setembro, conforme explica Janousek.
“O processo de revogação é divulgado e as empresas que submeteram o ex-tarifário têm até 20 dias para contestar a decisão e enviar a sua defesa com as justificativas pelas quais entende que esse ex-tarifário não deva ser revogado. Nesta publicação, só foram revogados os ex-tarifários que não haviam recebido recurso ou defesa das empresas interessadas”, pontuou.
Por esse motivo, o diretor executivo na JCS Consultoria e Serviços avalia que ainda é muito cedo para traçar qualquer prognóstico e fazer qualquer tipo de análise sobre os impactos que estas e demais revogações podem causar ao setor de energia solar.
“As revogações publicadas nesta semana ficaram concentradas em produtos que estão obsoletos tecnologicamente. Contudo, as próximas revogações podem sim trazer o cancelamento de ex-tarifários para modelos que ainda estão em uso pelo mercado”, pontuou ele.
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